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QUE PEC É ESSA?!

A proposta da "PEC do teto", foi aprovada pelos(as) deputados(as) com 359 votos favoráveis a 116 votos contra, mas antes de ir pro senado, quem vota é você!
Mudou de nome, mas é a mesma: PEC 55 = PEC 241.
Aquela, que quer congelar os gastos públicos com educação, saúde e segurança durante 20 anos. Ela limitaria o orçamento à inflação do ano anterior, alegando que é pra pagar a "dívida". Agora ela está em consulta pública para que você dê a sua opinião, contra ou a favor.

A descrição oficial é que a PEC "limita as despesas de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União"; sendo que cada um dos limites equivale ao arrecadado no ano anterior ("incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário") corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Em pouco tempo de tramitação - recebida na quarta-feira (26), chegando segunda (31) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - essa PEC polêmica está movendo grande participação popular no sistema de consulta pública do e-Cidadania. Até a tarde de hoje (01/11), mais de 270 mil pessoas acessaram a plataforma - quase 95% se manifestaram contra a proposta.


Mas o Brasil deve pra quem?

 

O governo pega emprestado de quem já tem muito dinheiro: Globo, Itaú, Bradesco, Caixa, BNDS... Basicamente, a PEC 55 quer resolver a crise do Brasil tirando os seus direitos pra dar prioridade a encher o bolso desses grupos. Pode parecer exagero, mas não é: o Brasil enfrenta hoje uma grave crise sim, mas "gastar menos" não resolve. No último ano a despesa do país caiu 2%, mas a arrecadação caiu 6%, e esse ano continua no mesmo caminho - principalmente devido à desoneração fiscal e sonegações. A PEC é uma espécie de "Ajuste Fiscal 2.0" - aprovado também pelo, ainda vice, Michel Temer, e que não resolveu a crise.

Nós, Radialistas RJ, estamos em época de negociação salarial, e como sempre os patrões usam o fantasma da crise pra dizer que não podem melhorar as condições de trabalho de suas funcionárias e funcionários.

É muito importante que você, trabalhador(a) radialista entenda: a crise não afeta todo mundo de maneira igual. Nesse período, por exemplo, empresas cuja principal renda vem da propaganda - como as emissoras de rádio e TV - costumam ter um lucro altíssimo, porque todas as outras empresas estão disputando anúncios para vender seus produtos. É por isso que, em 2015, a Globo Comunicação e Participações S.A. e suas subsidiárias registraram um lucro líquido de R$ 3,066 bilhões (30% a mais que em 2014).

Então procure saber mais sobre essa PEC que pode afetar os próximos 20 anos do país, busque sempre varias suas fontes de informação para não ficar refém de um jornalismo tendencioso, e não deixe de se posicionar!

"Vem pra mesa, Rímoli!" Estampa um dos cartazes do ato de hoje, promovido por trabalhadoras e trabalhadores da Empresa Brasil de Comunicação a fim de exigir que o atual presidente, Laerte Rimoli, receba os sindicatos para continuar as negociações.

POR QUE ABANDONARAM A NEGOCIAÇÃO?
Os acordos coletivos entre os sindicatos e a EBC tiveram, por anos, a participação da "CONTCOP" (uma confederação classista, que na prática, nunca representou os trabalhadores nem mesmo seus respectivos sindicatos e federações). Agora a CONTCOP, decidiu de uma vez, que não participará da negociação de ACT na EBC. Até aí tudo bem! Já tivemos duas rodadas de negociação este ano e a lei é clara: estes acordos são feitos entre os sindicatos e empresas.
O problema é que a EBC tem usado a saída da CONTCOP para suspender o processo, alegando dúvida e recorrendo (sem nenhum embasamento jurídico) a uma consulta ao TST.

O QUE ELES QUEREM COM ISSO?
O atual presidente da EBC, Laerte Rimoli, foi nomeado diretamente pelo então Presidente Interino do Brasil, Michel Temer, e depois confirmado no cargo pela medida provisória (MP744), que extinguiu o Conselho Curador (formado por membros de toda a sociedade, que indicavam a presidência da EBC de forma democrática). De lá pra cá, a EBC se transforma de comunicação pública (a serviço do povo) para comunicação a serviço do governo federal.
O que Rímoli pretende é óbvio: empurrar a negociação para o ano que vem, pois aposta que até lá estarão em vigor diversas medidas que cortam direitos sociais das trabalhadoras e trabalhadores (como a PEC241), e então poderá impor um reajuste bem abaixo do que precisamos!

NÃO SE DEIXE ENGANAR,
NÃO SE DEIXE ENROLAR,
O ACORDO É UM DIREITO PRA JÁ!

Dia 9 de novembro, o Supremo Tribunal Federal pode liberar a terceirização de todas as formas de trabalho!

Tramita hoje no legislativo, com amplo debate e resistência de trabalhadores de todo o país, uma proposta de legalizar a terceirização das "atividades-fim". Mas o STF pode passar por cima de tudo isso. A ação a ser julgada foi movida pela empresa Cenibra (MG), e se o julgamento liberar a terceirização, "abre um precedente irrecorrível" - afirma o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe V. M. Filho.

E alerta: "se a decisão for concretizada, significará o fim da CLT! Ela ataca os artigos 2 e 3 da lei, que definem quem é empregador e quem é empregado, pulveriza a estrutura sindical, e joga fora as conquistas das categorias”.

O QUE ACONTECE SE TERCEIRIZAR?
As atividades-meio que já são terceirizadas ganham 25% a menos, e trabalham três horas por dia a mais, em média (fonte: Dieese). Em 2013, das 99 mortes registradas em expediente na construção civil, 79 eram terceirizados. E se a empresa falir, a contratante não costuma assumir as dívidas trabalhistas, e você fica a ver navios...

 

Radialistas da IURD-TV aguardam a decisão judicial sobre os abonos salariais que não são pagos desde 2011.

O Sindicato precisou mover ação na justiça do trabalho para fazer os pastores e bispos da Igreja Universal reconhecerem algo que é de direito dos Radialistas: O abono salarial conquistado nas negociações coletivas de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Depois de 3 audiências realizadas na 29ª vara de trabalho do TRT/RJ e mais de 300 volumes de provas protocoladas pelo sindicato, o juiz resolveu dispensar testemunhas e vai julgar o caso.

A alegação da IURD-TV é que seus trabalhadores são funcionários da Igreja Universal do Reino de Deus e por esse motivo, não estariam inclusos na abrangência da Convenção Coletiva de Trabalho entre Sindicato dos Radialistas e Sindicato patronal das empresas de radiodifusão. Porém, tudo indica que a decisão será favorável aos trabalhadores, que já provaram que produzem para TV Aberta assim como qualquer outro Radialista que trabalha em emissora de TV “tradicional”.

 

É bem provável que a maioria das(os) radialistas do Rio de Janeiro seja favorável ao fim da contribuição sindical obrigatória. Aquela, de um dia de trabalho no ano, que é descontada no contracheque de cada trabalhador(a) brasileiro(a) no mês de maio.

PORÉM...
Na hora de medir a importância dessa contribuição, muita gente não lembra que é graças ao sindicato que garantimos os reajustes salariais ano após ano, os abonos/PR e uma série de direitos legais que vão além daqueles estabelecidos na CLT.
O sindicato também move ações judiciais para garantir a proteção e o cumprimento dos direitos dos radialistas. Só nos últimos 3 anos, foram mais de 17 milhões de reais de indenizações revertidas para mais de 1.200 radialistas que não precisaram mover uma palha ou se expor diante das empresas.

É somente graças aos recursos que o sindicato adquire, através do imposto sindical, que é possível pagar pelos serviços jurídicos de advogados(as), pelos materiais de divulgação, estrutura para realização de assembleias, e outros tantos benefícios e obrigações para que tantas e tantos Radialistas por todo o Estado do Rio de Janeiro tenham melhores condições de trabalho.

MESMO ASSIM...
Podem existir trabalhadores que contestem essa contribuição, afinal de contas é papel da diretoria de um sindicato fazer um bom trabalho e assim realizar campanhas de sindicalização, onde o trabalhador passa a contribuir espontaneamente para o sindicato.


ENTÃO PERGUNTAMOS:
-  É justo um trabalhador que não contribui, que não é sindicalizado, ter direito aos benefícios conquistados pelo sindicato?
- Se fosse decretado o fim do imposto sindical, seria justo que só sindicalizados(as) tivessem direito aos reajustes, abonos, benefícios e demais conquistas dos acordos coletivos?

A Diretoria do Sindicato Radialistas RJ acha que sim, por isso somos CONTRA O IMPOSTO SINDICAL OBRIGATÓRIO, desde que apenas radialistas sindicalizados(as) sejam beneficiados pelas conquistas do movimento sindical!

Desde dezembro de 2015 a realidade das relações de trabalho na Rádio TUPI beira a escravidão. Se já não bastasse os mais de 4 meses de salários atrasados, o 13° salário de 2015 e a PR não paga, a empresa ainda insiste em fazer jogo duro com os funcionários, assediando de forma imoral e desumana os empregados que ousam desabafar sobre a questão.

Lamentavelmente, alguns empregados ainda compram o discurso patronal de que devem trabalhar sem receber para tentar fazer a empresa se reerguer. Enquanto isso o Sr. Maurício Dinep, presidente e um dos donos da empresa, assim como outros condôminos, continua com sua vida luxuosa, andando com motoristas particulares em carros executivos e frequentando os melhores restaurantes da Zona Sul do Rio.  

Nas redes sociais, muito se fala dos descasos praticados pela Rádio TUPI com seus funcionários. Enquanto a questão viraliza na internet, nosso sindicato tem dado duro para cobrar a empresa, seja através de ações judiciais ou ações políticas.

Veja o que o sindicato tem feito:  

 

AÇÃO JUDICIAL DE ATRASO DE SALÁRIO:

Na ação proposta em dezembro de 2015, o sindicato reivindicou multa por atraso de salários e solicitou penhora de bens para pagamento de salários. Em Janeiro de 2016 conseguimos uma liminar em que a justiça exigis o imediato pagamento, passível de penhora de bens caso a empresa não cumprisse. Atualmente, novas petições denunciando os atrasos já foram entregues ao juiz que soltará sentença em breve. 

SOLICITAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO MP NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA:

O Sindicato apresentou as denúncias de descaso praticadas pela empresa ao Ministério Público, solicitando intervenção no caixa e na administração da Diários Associados no Rio de Janeiro. Nos próximos dias, uma comissão de trabalhadores participará de uma audiência no MPT, onde o procurador deve avaliar o nível das irregularidades para então decidir se é cabível uma intervenção na empresa, juntamente com o sindicato.   

AÇÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO:

O sindicato moveu uma ação na justiça para cobrar o pagamento dos reajustes salariais, multa pelo atraso no pagamento da PR de 2014 e 2015 e reajuste no auxílio alimentação. A sentença foi favorável ao sindicato e a TUPI recorre da decisão. Atualmente o sindicato aguarda a sentença do recurso, que será avaliada pelos desembargadores do TRT/RJ.

HOMOLOGAÇÕES DOS RADIALISTAS DEMITIDOS:

O RH dos Diários Associados, responsável pela Rádio TUPI, se reuniu com o sindicato para informar que não tem verba para realizar as rescisões e nem mesmo pagar os FGTS atrasados dos quase 50 radialistas que foram demitidos. O Sindicato, utilizando de sua prerrogativa constitucional, está realizando as homologações mediante a imediata cobrança judicial dos atrasados. Desta maneira, o trabalhador se ampara pelo direito de dar entrada em seu seguro desemprego e resgatar o FGTS que já tem depositado, enquanto isso o sindicato cobra os atrasados da empresa na justiça.   

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