Após uma intensa rodada de debates, saiu nesta quarta-feira (19/02) o relatório que encaminha as quase 2.000 propostas da Comissão Mista do Congresso sobre a Medida. O relator, Deputado Christino Aureo (PP-RJ), incluiu alterações importantes no texto que será encaminhado para a primeira votação. A mudança que recebeu mais destaque foi a retirada do artigo que havia acabado com os Registros Profissionais dos Radialistas de todo o país.

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Vitória no Registro Profissional!

Desde a publicação da MP 905, pelo Presidente Jair Bolsonaro, foram mais de três meses de intensa mobilização dos trabalhadores.

O artigo 51, inciso VII, era o que extinguia o registro prévio junto à atual Secretaria do Trabalho/Ministério da Economia como condição para o exercício da profissão de jornalista e mais 13 profissões regulamentadas (agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículo, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculo de diversões, técnico em segurança do trabalho e técnico em secretariado).

“Decidimos não acolher essa parte da MP e propusemos uma solução alternativa que permita à Secretaria do Trabalho agilizar seu procedimento e economizar em horas de trabalho, que, de fato, não guardam relação com sua função essencial. Diante da liberdade de exercício profissional, muitas dessas profissões não necessitam dessa tutela. Para o setor de corretagem e seguros, apresentamos uma solução um pouco complexa voltada para a auto-regulamentação.”

Por isso, em relação ao Registro Profissional, esta é uma grande vitória para os Sindicatos e Federações que tanto lutaram e negociaram para convencer os deputados federais, senadores, parlamentares estaduais e municipais a barrar esse ataque. O presidente do Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal e diretor jurídico da Federação dos Radialistas (FITERT), Marco Clemente, considera uma conquista: “Agradecemos aos parlamentares que nos apoiaram e apresentaram as emendas supressivas que foram acolhidas pelo relator”.

Mobilização crescente

À parte a luta do registro, as entidades têm feito grande esforço para dialogar com as próprias categorias afetadas e com toda a sociedade brasileira que ainda tem muito pouca informação sobre o assunto. Para barrar a MP 905 como um todo, esse esforço ainda continua, já que ela foi parcialmente aprovada pelo relator e ainda passará por votações na Câmara e no Senado até o mês de abril.

Em todas as consultas populares, a MP tem tido grande rejeição. Na pesquisa feita pelo próprio Congresso, de 59 mil votos, 96% foram contra a medida. Porém, muitos brasileiros que veem a propaganda do governo imaginam que a MP 905 é um mero incentivo ao primeiro emprego. Não sabem sobre a desregulamentação de setores inteiros, sobre o corte de vários direitos básicos que estão afetando a todos os trabalhadores do país.

O que mais mudou na MP 905?

Das 1.930 emendas proposta pela Comissão, o Deputado Aureo acatou 476. Ao contrário da vitória no Registro Profissional, infelizmente alguns dos piores pontos da MP 905 continuam no texto atualizado pelo relatório, como a liberação do trabalho aos domingos. Alguns pontos foram flexibilizados, como a contribuição previdenciária no seguro-desemprego, que na nova proposta é opcional e foi fixada em 5%. Em compensação, outros ficaram piores.

“Primeiro Emprego” não, Bolsa-Patrão

Uma grande mudança acatada pelo relator está no público-alvo das regras especiais do chamado “contrato verde e amarelo”. Ele seria apenas para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos. Agora, as condições também se estendem para quem está aos 55 ou mais. Além disso, agora é possível contratar jovens que tinham tido emprego anterior de até 180 dias, acabando com a exclusividade do “primeiro emprego”.

O número de trabalhadores que cada empresa pode contratar sob essas condições aumenta de 20% para 25%.

Foi mantida a redução da alíquota mensal do FGTS, de 8% para 2%, e também a isenção patronal do recolhimento de contribuição previdenciária sobre a folha, salário-educação e contribuição social para o chamado Sistema S.

Redução do Auxílio Doença

Continua também o artigo que diz respeito à redução de 40% para 20% do auxílio de periculosidade, desde que o empregador contrate seguro privado – ou seja, dinheiro que sai do bolso do trabalhador e vai para outra empresa, sem nenhum novo critério para a regulação desse serviço. A renúncia fiscal com essas isenções é estimada em R$ 7,5 bilhões até 2022.

A única outra mudança minimamente positiva para a manutenção dos direitos trabalhistas foi que o relatório anulou a proposta do governo de retirar os sindicatos das comissões de negociação sobre participação nos lucros e resultados. A título de exemplo, sem a mediação sindical, os trabalhadores de Rádio e TV do RJ teriam recebido entre 10% e 20% a menos de PLR no último ano.

Trabalho aos domingos

O texto exclui uma ressalva contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que falava em “conveniência pública ou necessidade imperiosa” para o trabalho nesse dia. O artigo 67 da CLT fica com a seguinte redação: “É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro horas) consecutivas, preferencialmente aos domingos”.

Já o artigo 68, que fala em autorização prévia, agora diz apenas: “Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados”. Nos setores de comércio e serviços, o descanso semanal deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Para indústria, agricultura, pesca e demais setores, uma vez a cada sete semanas, no mínimo.

Autorregulação Profissional

Christino Aureo acrescentou que ainda no processo de tramitação da medida provisória, no Congresso Nacional, vai apresentar propostas com atribuição específica à Secretaria do Trabalho/ME “para modernizar, criar formas de acesso mais plenas, mais francas aos registros profissionais e, futuramente, essa ação abra espaço para a autorregulação das profissões”. Para o relator da MP 905, o mercado ainda não está maduro para essa autogestão das profissões, por isso, o caminho foi rechaçar essa hipótese na medida provisória.

“Vamos trabalhar para que exista uma modernização do registro. O Ministério, convencido de que esse modelo da ruptura completa do registro não vai ser acatado aqui na Casa, nós já temos a percepção deles de que vamos desenvolver um outro modelo. Se isso vai ser por projeto de lei ou não, isso a gente ainda definir”, declarou o parlamentar.

O relator assegurou que essas propostas a serem apresentadas ao governo, sobre os critérios e modernização dos registros profissionais e autorregulação das profissões, não estarão no voto complementar que ele deverá apresentar na tramitação da MP na Câmara dos Deputados. “No voto, a minha tendência é dar um prazo para que nós possamos fazer esse entendimento. Então, não é um prazo impositivo”.

Debate e votação

Após a leitura do relatório de Christino Aureo, o presidente da Comissão Especial concedeu vista coletiva. As sessões de discussão e votação da MP 905 estão marcadas para os dias 3 e 4 de março, após o recesso de Carnaval.

Aprovado o relatório na Comissão Especial, a MP segue para votação no plenário da Câmara e depois do Senado e tem prazo para aprovação ou rejeição até 9 de abril de 2020.