A EBC (Empresa Brasil de Comunicação) divulgou, novamente em ano eleitoral, sua proposta de um Plano de Cargos e Remuneração (PCR), sem acatar as propostas aprovadas em assembleias pelos funcionários. Diante do risco de uma precarização sem precedentes, todas e todos os trabalhadores da EBC estão convocados a se reunir com as comissões de empregados e sindicatos de radialistas e jornalistas nesta quarta-feira (22/07) às 20h. Serão feitas online duas assembleias simultâneas (uma para radialistas, outra para jornalistas), cujos links serão divulgados às 19:40.

Para que todo mundo já chegue bem informado, separamos 8 bons motivos pra se ter um pé atrás com essa proposta de PCR. Leia abaixo:

#1 Uma década de luta por um novo PCR

O debate sobre a aprovação de um novo PCR tem quase 10 anos. Em 2012, foi colocado no Acordo Coletivo de Trabalho que deveria ser dado início ao processo de discussão. Em 2013, a pressão dos trabalhadores continuou e uma consultoria foi contratada por R$ 1 milhão, apresentando um conjunto de propostas em 2014 que a diretoria não quis divulgar os resultados. Novamente com mobilização dos trabalhadores e ameaça de greve, as sugestões foram publicizadas e foi instalada uma mesa de debate. Naquela ocasião, representantes do 3º escalão da empresa manifestaram apenas o desejo de resolver problemas das chefias e de gestão, deixando os problemas na tabela salarial, da falta de perspectiva de evolução na carreira e nos erros nos cargos.

O grupo não chegou a um consenso e os trabalhadores, após diversas plenárias e assembleias, elaboraram um documento com propostas, apresentado à direção em janeiro de 2015. Aquela direção da EBC, assim como as seguintes, não teve vontade política para fazer a reforma do PCR e ainda espalhou informações falsas buscando dividir os trabalhadores. Em anos recentes, a direção chegou a anunciar propostas, mas sempre visando a resolução de suas demandas de gestão e não as preocupações dos empregados.

#2 Nenhum avanço nas tabelas salariais e níveis das carreiras

Um dos principais problemas encontrados pela consultoria FIA na avaliação contratada pela EBC em 2013 foi o baixo valor das tabelas salariais, o mais baixo do executivo federal. Esse problema não foi enfrentado na proposta apresentada pela EBC em 2020, como também não havia sido em 2019. Sem a modificação das tabelas, não há valorização dos trabalhadores da empresa pública, que sofrem perdas salariais há 3 anos.

Em 2015, a proposta dos trabalhadores da EBC previa um piso salarial de R$ 4.400 para o nível superior e R$ 3.080 para o nível médio, valores acima da tabela hoje vigente na EBC. Com as correções inflacionárias (IPCA de jun/2020) desses valores, o piso para o nível superior seria de R$ 5.480 e para o nível médio de R$ 3.835.

O excesso de níveis/referências nas carreiras da EBC também foi apontado pela FIA como um grande problema na estruturação dos cargos. Em 2017, foi discutida a possibilidade de corte nos níveis mais baixos e mais altos, alterando pisos e tetos com o respectivo reenquadramento, o que poderia atender as demandas de alteração na tabela salarial. Na época, houve uma tendência de se aproximar dos 30 níveis, o que é razoável.

Mas a proposta apresentada pela EBC agora mantém as 39 referências para os cargos de nível médio e 41 para nível superior. Sem essa mudança estrutural nas referências, não se pode falar em novo plano! Não é aceitável um retrocesso como esse por parte da empresa.

#3 Ilegalidade na progressão e promoção

Como ocorreu em 2019, permanecem os problemas de progressão e promoção no PCR. A empresa propõe que as progressões ocorram apenas por “mérito” e as progressões por antiguidade teriam um prazo mínimo de 5 anos. Acontece que o conceito de “mérito” não é estabelecido objetivamente. Ou seja, faltam critérios definidos e justos para garantir o direito de todos à progressão, e quem não tiver “mérito” ganharia apenas um nível a cada 5 anos (na melhor das hipóteses).

A proposta intensifica a atual previsão, utilizada até 2013, de aplicar apenas 5% dos recursos destinados à progressão para antiguidade e deixar 95% para o “mérito”. Tal regra já contrariava a previsão legal e o PCR de 2009, que indicava uma alternância entre mérito e antiguidade, o que não é garantido com a proporção 95% e 5%. Para valorizar a carreira no longo prazo na empresa, deve-se garantir recursos para progressão por “mérito” e por antiguidade de forma equivalente, com 50% para cada.

Vale resgatar a necessidade que, devido à restrição orçamentária, a divisão de recursos para progressão seja feita de forma proporcional ao número de empregados em cada setor da empresa, a fim de evitar a discricionariedade que no passado resultou em uma concentração de progressão em determinadas áreas em detrimento de outras.

A direção da EBC apresenta, ainda, a proposta imoral de “progressão diferenciada” para ocupantes de cargo em comissão e membros da diretoria. Além de não especificar como será essa progressão diferenciada, colocando apenas que será feita “conforme regulamentação”, a empresa continua privilegiando quem já ganha mais.

#4 Falta de especificações da avaliação de desempenho

A proposta da empresa não apresenta os princípios a serem aplicados na avaliação de desempenho, problema que permanece da versão de 2019. Nos debates de 2015, houve avanços para uma proposta de avaliação chamada de 360º, aprovada pelos trabalhadores, que envolvia autoavaliação, avaliação pelos pares e pelos chefes, inclusive com avaliação dos chefes pelos subordinados. O documento atual deixa de lado os avanços já consolidados e não detalha quais seriam os instrumentos aplicados na avaliação, nem como ocorreria a mensuração dos critérios. Defendemos que as avaliações ocorram por setor, vinculadas ao planejamento de cada ano, com a criação de comitês paritários que supervisionariam todo o processo.

É preciso discutir os critérios de referência para a avaliação. Na proposta apresentada pela empresa em 2020, como em 2019, foi criada uma série de “competências técnicas” para os diversos “eixos de carreira”. No eixo de “Comunicação”, onde os trabalhadores da área-fim estão alocados, foram estabelecidos critérios como “relacionamento de confiança com patrocinadores e clientes”, “atender as necessidades e expectativas do cliente”, “relacionamento de pós-venda saudável”, “manutenção de relações comerciais”. Esses critérios são incompatíveis com a missão legal da EBC e com o papel de uma empresa pública de comunicação. Mais parecem copiados do plano de carreira de alguma loja de departamentos!

#5 Previsão das Funções Técnicas

Demanda apresentada pelos trabalhadores, as funções técnicas devem ser vistas como exceção e não como complementação de renda. Seria uma remuneração para uma atividade específica, de maior responsabilidade ou autoria do que as demais, que não pode ser confundida com as atividades de chefia.

A proposta atual prevê as funções, mas não especifica quais seriam, como seriam distribuídas e nem os valores. Mais uma forma de sonegar ao trabalhador a informação concreta sobre o PCR. A EBC assume, ainda, outra ilegalidade, tentando restringir as funções apenas para quem aderir ao novo plano. Isso não tem sustentação legal e possibilita ampla possibilidade de contestação e responsabilização das chefias da empresa, sendo utilizada com uma chantagem para os trabalhadores aderirem ao péssimo plano apresentado.

Os trabalhadores apresentaram, ao longo de todos esses anos, uma proposta de três níveis de funções técnicas, remuneradas em R$ 500, R$ 900 e R$ 1300.

#6 Retirada da proposta de gratificação por formação

A EBC recuou em um dos poucos pontos positivos previstos na proposta de 2019, retirando qualquer menção à previsão da chamada “gratificação por instrução”. Um retrocesso enorme na proposta. O documento anterior citava apenas que essa gratificação seria definida a posteriori, não apresentando valores nem critérios para enquadramento dos trabalhadores e das trabalhadoras que buscam aprimorar seus conhecimentos e habilidades técnicas.

Em reunião com as entidades sindicais em 2019, a área de RH afirmou que as formações dos trabalhadores poderiam ser consideradas no processo avaliativo anual, o que desprezaria formações anteriores e não garantia uma gratificação pela formação já realizada. Mas nem isso foi garantido agora.

Em 2015, os trabalhadores aprovaram a proposta da criação de uma gratificação por formação que não se confundiria com critério para promoção e progressão. Ela seria concedida em três faixas diferentes para os trabalhadores que obtivessem um conjunto de títulos ou certificados de cursos suficientes para alcançar uma escala de pontuação formulada a partir da relação entre as atividades e as áreas de atuação da empresa. Os valores sugeridos foram R$ 500, R$ 1000 e R$2000.

#7 Enquadramento do plano de carreiras

A proposta de 2020 não traz nenhum reenquadramento prático, já que não modifica a tabela salarial e nem o número de referências nas carreiras. Reforçamos aqui a proposta de 2015 dos trabalhadores, de que seja efetivado um comitê paritário para acompanhar a implantação de um Plano de Carreiras efetivo e também o processo de avaliação e progressão.

Entendemos ser fundamental a redução do número de referências da tabela salarial, e, portanto, necessário um enquadramento dos empregados na nova tabela. Assim, como em 2015, defendemos um reenquadramento proporcional: a referência ocupada na nova tabela seria proporcional ao que já foi percorrido na tabela antiga, ou seja, se ele está na metade da carreira da antiga, ficará na metade da nova. Defendemos também que a arquitetura dos cargos seja desmembrada em níveis de complexidade, o que resultaria em um novo enquadramento.

#8 Arquitetura dos Cargos

Com relação à arquitetura de cargos de radialistas proposta pela empresa, nos parece uma tentativa de institucionalizar na EBC o decreto imposto pelo Temer, que desregulamentou algumas funções, aglutinou outras permitindo acúmulos de funções desfigurando a Lei dos Radialistas, sem a devida remuneração. A questão está na justiça, já que a FITERT — Federação Interestadual dos Trabalhadores de Rádio e TV — ajuizou no STF uma ADIN contra esse decreto. Caso o argumento da federação seja acatado pelo Supremo, os funcionários da EBC que assinarem essa proposta de PCR correm o risco de serem obrigados a seguir fazendo acúmulo de função após uma possível decisão favorável aos trabalhadores e trabalhadoras, pois pode prevalecer a tese estruturante da Reforma Trabalhista de que o negociado vale mais do que o legislado.

Quanto aos cargos de jornalistas, a tentativa também é a de impor acúmulos de função, sem amparo legal. No descritivo do cargo JCP-Jornalismo, que aglutina as funções gerais de reportagem e edição, abre a possibilidade para funções específicas de repórteres cinematográficos e fotográficos, com o adendo “inclusive com apoio de equipamentos de conteúdo audiovisual em diversas mídias, de acordo com a evolução tecnológica das mídias e dos processos de produção”. Mesmo com a retirada da expressão “operação”, o descritivo é impreciso sobre este tipo de acúmulo de função no cargo, que engloba a maior parte dos jornalistas da EBC.

Para os repórteres cinematográficos, a empresa incluiu a operação genérica de “equipamentos audiovisuais” e incorpora o apoio aos equipamentos, acabando com a necessidade de auxiliar, além de permitir que eles trabalhem em exibições ao vivo, função típica de operadores de vídeo UPE. Já o cargo de repórter fotográfico também abre a possibilidade para um acúmulo de função como o do repórter cinematográfico, com a descrição genérica de “operação de equipamentos de conteúdo audiovisual”.

A empresa ainda não reconhece a isonomia salarial entres os cargos de TCP-Repórter Fotográfico/Cinematográfico, que ingressaram antes da criação do cargo JCP-Repórter Fotográfico/Cinematográfico, o que a justiça já garantiu há vários anos.

Defendemos também a previsão de níveis de complexidade para os cargos de nível superior e de nível médio, para os quais há novo recuo em relação ao debate anterior, já que, em propostas apresentadas anteriormente pela empresa, a complexidade estava contemplada, pelo menos para as funções de nível médio.

Participe da Assembleia!

É por todas essas razões que as comissões de empregados e sindicatos pedem a todas e todos os colegas que não assinem por enquanto esta proposta de PCR, pois isto só diminuirá nosso poder de barganha para tentar negociar algo melhor. A empresa sequer é obrigada a negociar o PCR com as entidades, mas se a adesão for baixa ela pode acabar recorrendo à negociação. Na próxima semana, faremos reuniões nacionais de radialistas e jornalistas, em separado, para tirar dúvidas de cada categoria. Ambas serão realizadas na quarta, virtualmente, a partir das 20h. Participe!