O Ministério Público Federal do Rio (MPF-RJ) protocolou uma ação civil para anular a decisão do governo de fundir a TV Brasil com a TV NBR.
“Constatou-se a inclusão indevida de programações tipicamente estatais e de interesse dos atuais ocupantes do Poder Executivo no canal público federal, a TV Brasil. E o que é mais grave: sem que o telespectador-cidadão possa distinguir com clareza”, explica o MPF-RJ.
A TV NBR é um canal de promoção das ações governamentais, enquanto a TV Brasil é parte da Comunicação Pública, que deve ser gerida pelo povo independente de qualquer governo.
Quando Bolsonaro tenta misturar as duas coisas sob seu controle, ao invés de entregar a EBC a um Conselho Curador formado por membros da sociedade civil, ele assume uma postura ainda pior que a de Temer (que extinguiu esse Conselho durante seu governo e implementou sua própria censura sobre a EBC).
Todos os grandes países do mundo, independente do lado político dos governantes, respeitam e apoiam o direito à Comunicação Pública. No Brasil, a mídia sempre foi controlada por poucos, e todas as brechas que rompem com esse sistema ainda são perseguidas.
Essa luta tem menos a ver com partidos e muito mais a ver com a liberdade dos cidadãos contra o autoritarismo e a censura. Apoiar a democratização da mídia e defender o direito à Comunicação Pública é ter compromisso com a justiça, como tem o MPF-RJ, e é também uma responsabilidade de todos os cidadãos.
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