Você já sabe que o sistema de impostos no Brasil é um Robin Hood ao contrário: tira dos pobres para isentar os ricos. Agora, a Lei 13.876 altera a cobrança sobre valores recebidos pelos brasileiros em acordos trabalhistas (judiciais ou não). Danos morais, prêmios e bonificações que costumavam ser isentos agora serão tributados e, nesses casos, férias, horas extras e 13º também.

Aprovada no Congresso e sancionada por Bolsonaro no mês passado, este mês a lei já começa a afetar o bolso de trabalhadores em todo o país. Além disso, ela veio acompanhada de um corte nas normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho. Empresas foram liberadas para praticar condições mais precárias desde a higiene até problemas estruturais, sem punição e nem mesmo fiscalização.

Confira o texto oficial da Lei 13.876/19 para saber as mudanças ponto a ponto.

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